A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano foi criada através da Medida Provisória n° 048 de 23 de abril de 2009 e tem como finalidade planejar, executar, coordenar e controlar as políticas públicas das áreas de habitação, saneamento e urbanização, em articulação com os municípios, visando o desenvolvimento regional sustentável do Estado.

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