SÃO LUÍS – Na quinta-feira (26), a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (SECID), em ação conjunta com o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), atendeu 12 das 26 famílias beneficiadas pelo Acordo de Solução Amistosa firmado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A iniciativa é um desdobramento histórico do caso conhecido como "Meninos Emasculados", representando um marco na garantia dos direitos humanos.

A força-tarefa da SECID atua na atualização cadastral dessas famílias. Esse levantamento é a etapa inicial para verificar pendências, viabilizar a regularização fundiária e, futuramente, promover a reforma das residências. O secretário adjunto de Habitação da SECID, Gil Henrique, explicou que a documentação em dia é um requisito obrigatório para formalizar qualquer registro imobiliário.

“Hoje realizamos o que consideramos o nosso ‘Dia D’. Alinhamos com essas famílias, por meio do contato prévio com o Ministério Público, para que comparecessem à secretaria com a documentação pessoal e os papéis relacionados ao imóvel onde vivem. Com esses dados em mãos, atualizamos o cadastro para darmos início ao processo legal de regularização”, destacou o secretário adjunto.

Para o promotor Márcio Thadeu Silva Marques, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Luís (MPMA), o Estado do Maranhão protagoniza uma iniciativa inédita de reparação. Ele lembrou que uma das ações de amparo, ocorrida há cerca de 20 anos, foi a entrega de casas às vítimas, mas pendências documentais permaneceram ao longo do tempo.

“Algumas famílias apontaram que ainda não tinham o título definitivo de propriedade dessas casas. A Secretaria das Cidades, responsável por essa parte do acordo, prontamente mobilizou sua equipe para solucionar a questão. A SECID participou de reuniões e organizou essa retomada para que as famílias entendam a importância do documento e apresentem seus dados, permitindo a conclusão da regularização”, explicou o promotor.

As famílias beneficiadas pelo acordo que ainda possuem pendências devem se dirigir à sede da SECID, localizada Av. Getúlio Vargas, 1908 - Monte Castelo, para realizar a atualização cadastral, etapa indispensável para o cumprimento integral das determinações internacionais.

A partir dessa atualização, a secretaria enviará equipes de engenharia aos domicílios para elaborar um relatório técnico sobre as condições estruturais de cada habitação. Esse laudo servirá de base para que o Estado proponha e execute as reformas necessárias nos imóveis, garantindo mais dignidade e segurança aos moradores.