Criado pela ​Lei Estadual no 10.506 de 2016 e regulamentado pelo ​Decreto no 34.148 de 2018​, o “Cheque Minha Casa” é um programa do Governo do Maranhão destinado a famílias de baixa renda, com o objetivo de apoiar a reforma, a ampliação ou melhoria de unidades habitacionais já existentes, com foco principal para a adequação das instalações sanitárias dos imóveis e com prioridades para residências onde vivam pessoas com deficiência e idosos. O programa já beneficiou diretamente cerca de 11,4 mil famílias em diversos municípios do Maranhão.

A seleção dos beneficiários do programa é feita através de um cadastro de famílias interessadas formado mediante editais.

Podem participar dos processos de seleção “Cheque Minha Casa” as famílias com as seguintes características:

1. Ter renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos;
2. Não possuir outro imóvel;
3. Ser maior de dezoito anos ou emancipado;
4. Ter família constituída de, no mínimo, dois integrantes;
5. Comprovar que detém a propriedade ou posse do imóvel a ser reformado, no mínimo há 3 (três) anos;
6. Não ter sido beneficiado com moradia em outro programa municipal, estadual ou federal.
7. A Família não pode ​ter sido beneficiada no Programa Cheque Minha Casa nos anos de 2017 e 2018

As inscrições são realizadas exclusivamente via internet, por meio do preenchimento de formulário eletrônico próprio.

https://chequeminhacasa.secid.ma.gov.br/