Governo pede na Justiça antecipação de entregas de Unidades do Residencial José Chagas

Residencial José Chagas aguarda liberação do Habite-se e outros documentos para entrega de apartamentos às famílias (Foto: Divulgação)

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), está unindo esforços e atuando de forma integrada, dentro do que lhe compete, para acelerar a entrega de 256 apartamentos do Residencial José Chagas, no bairro da Ilhinha, em São Luís, destinados às famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade social. 

De acordo com o secretário de Estado das Cidades, Raimundo Reis, o governo tem todo interesse em entregar o empreendimento às famílias beneficiadas pelo programa de habitação. A documentação pendente é de responsabilidade da construtora. 

“Mesmo em meio a crise econômica e sanitária no país, o Governo Flávio Dino tem avançado no cumprimento das políticas públicas para garantir direitos aos que mais precisam. Nós somos os maiores interessados na entrega das moradias dignas às famílias do Residencial José Chagas. A Secid fez a sua parte, com a conclusão da obra e as ações de fiscalização. Promovemos a licitação de trabalho técnico social e acompanhamento das famílias, garantindo, ainda, pagamento de aluguel social paras as mais vulneráveis”, acrescentou Reis.

O titular da Secid explica que o Residencial José Chagas ainda não foi entregue devido as questões burocráticas e de documentação em cartório, atribuição exclusiva da construtora. “Adquirir um imóvel irregular, desprovido de certidão, costuma expor o beneficiário a grande risco. Sem a comprovação das condições habitacionais do imóvel, a construtora não poderá liberar as chaves, obstruindo o acesso ao residencial”, pontuou.

De responsabilidade da Construtora Amorim Coutinho, ainda não houve a entrega oficial do empreendimento. Toda a parte burocrática e de documentação que se faz necessária nos trâmites legais do processo está em andamento. A saber: a abertura de matrículas individualizadas, assinatura dos contratos e registro destes contratos na nova matrícula.

Inicialmente, a construtora providenciou uma documentação chamada Habite-se e sua averbação no cartório. O Habite-se é um documento em forma de certidão, que atesta que o imóvel atende aos parâmetros adequados para a habitação. Além desta, precisa-se da Certidão Negativa de Débito (CND) e outros documentos para a liberação do contrato que será assinada por meio da Caixa Econômica Federal para que as unidades habitacionais sejam entregues.

A viabilização da expedição dos referidos documentos e a consequente entrega dos imóveis aos beneficiários é obrigação contratual da construtora.

O secretário adjunto de Habitação, José Antônio Viana Lopes, destaca que a maioria das pessoas desconhece esses detalhes. Além disso, trata-se de um documento indispensável à ocupação do imóvel adquirido. “Os beneficiários só podem entrar após a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal”.

Secretário Raimundo Reis com beneficiárias do José Chagas em vistoria (Foto: Divulgação)

Para isso, o Governo do Estado entrou com uma ação judicial de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado com amparo no art. 303 do Código de Processo Civil.

Ação Judicial

Apesar de não ter influência direta neste processo final que diz respeito apenas às questões relacionadas a Caixa Econômica Federal e a construtora, o governo buscou determinação imediata para que fosse feita a entrega antecipada de unidades habitacionais do Residencial José Chagas aos beneficiários, para evitar que a burocracia gerasse demora no recebimento das unidades, sem prejuízo de vida e saúde às famílias.

A Secretaria das Cidades e Desenvolvimento Urbano está em constante diálogo com a comunidade. Executa orientação com a equipe social da Secid que, inclusive, faz ações recorrentes para ajudar a comunidade. O Governo do Maranhão continua acompanhando de perto.

O Residencial José Chagas é uma ação complementar ao projeto PAC Ponta do São Francisco, empreendimento construído em parceria com o Governo Federal, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, ainda no Governo Dilma Rousseff.

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